O que o estagiário de direito pode fazer no escritório?

O estagiário inscrito na OAB pode praticar os atos da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste (Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º). Isoladamente, sob a responsabilidade do advogado, o Regulamento Geral admite atos como retirar e devolver autos em cartório assinando a carga, obter certidões de processos e assinar petições de juntada de documentos.

Quem responde pelos atos do estagiário?

O advogado responsável. A delegação transfere a execução, jamais a responsabilidade — razão pela qual a supervisão e o registro do que foi feito, por quem e quando não são burocracia, mas a proteção do próprio advogado.

Como controlar o que o estagiário faz no sistema do escritório?

Com dois mecanismos: permissões por perfil, que delimitam previamente o que cada função pode acessar e alterar; e trilha de auditoria, que registra automaticamente cada ação com autor e data. O primeiro previne o erro; o segundo permite encontrá-lo e corrigi-lo.

Estagiário no Escritório de Advocacia: Como Delegar Sem Perder o Controle

O enquadramento

O que o estagiário pode fazer — nos termos da lei

A moldura é dada pelo Estatuto da Advocacia: o estagiário inscrito na OAB pode praticar os atos privativos da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste (Lei nº 8.906/1994, art. 3º, § 2º). O Regulamento Geral, por sua vez, admite que o estagiário pratique isoladamente — sempre sob responsabilidade do advogado — atos determinados, como retirar e devolver autos em cartório assinando a respectiva carga, obter certidões de processos em curso ou findos, e assinar petições de juntada de documentos.

A consequência prática dessa arquitetura é uma só: tudo o que o estagiário faz, faz em nome de um advogado que responde por isso. Delegar bem, portanto, não é um favor ao estagiário — é autoproteção do responsável.

O método

Delegação com degraus — e com devolutiva

Tarefas com contorno definido. "Dá uma olhada nesse processo" não é delegação — é loteria. A tarefa bem delegada tem objeto, prazo e formato de entrega: "minutar a réplica do processo X, com foco na impugnação dos documentos, até quinta, para minha revisão". O estagiário aprende mais, e o advogado revisa melhor (a anatomia da demanda bem registrada está neste guia).

Complexidade em degraus. Certidões e juntadas; depois pesquisas de jurisprudência dirigidas; depois minutas simples; então minutas complexas. Cada degrau vencido com qualidade autoriza o seguinte. Queimar etapas cobra juros.

Revisão como regra inegociável. Nenhuma peça vai aos autos sem passar pelo advogado — não por desconfiança, mas porque a assinatura é dele e a responsabilidade também. A revisão comentada, aliás, é onde o estágio de fato ensina.

Devolutiva de mão dupla. O estagiário que apenas recebe tarefas executa; o que recebe também o porquê — a estratégia da peça, a razão da tese — passa a antecipar. Quinze minutos de contexto valem semanas de retrabalho.

A infraestrutura

Permissões e auditoria: a confiança com cinto de segurança

Há uma dimensão da delegação que não se resolve com conversa: o acesso ao sistema do escritório. Um dado alterado por engano — o telefone de um cliente sobrescrito, um processo desvinculado, uma anotação apagada — pode passar semanas despercebido e custar caro. A solução madura combina dois mecanismos complementares:

Permissões por perfil. O estagiário enxerga e edita o que a função dele exige — e nada além. Cadastros sensíveis, financeiro e configurações permanecem com o advogado. A restrição não é desconfiança: é desenho de processo, o mesmo que impede o caixa do banco de acessar o cofre.

Trilha de auditoria. Cada ação registrada com autor, data e conteúdo: quem alterou, quando, o que havia antes. Quando algo parece errado, a resposta está a uma consulta — sem inquérito interno, sem constrangimento, sem palavra contra palavra. E, num efeito pedagógico sutil, a existência do registro eleva o cuidado de todos.

O sinal de alerta clássico: se qualquer pessoa do escritório pode alterar qualquer dado, sem registro de quem o fez, a pergunta não é se um dado importante será sobrescrito silenciosamente — é quando. E a descoberta costuma vir no pior momento.

Nota importante

Este guia tem caráter informativo. Os atos praticáveis pelo estagiário e as condições de inscrição observam a Lei nº 8.906/1994, o Regulamento Geral do Estatuto e as normas da seccional. Última revisão: 10/2026.

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Fontes e normas citadas

· Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), art. 3º, § 2º

· Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 29